agosto 2023
29 de agosto de 2023
No dia 3 de julho de 2023, entrou em vigor a lei Nº 14.611/2023, na qual objetiva proporcionar igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem […]
14 de agosto de 2023
Cláusulas abusivas são aquelas que colocam o consumidor em desvantagem nos contratos de consumo. O consumidor que se deparar com uma cláusula abusiva poderá recorrer à […]