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12 de abril de 2022

STJ admite uso do Habeas Corpus para restituir bens apreendidos em cautelar

O Habeas Corpus pode ser usado para averiguar se há excesso de prazo na etapa de formação da culpa, e, consequentemente, na manutenção de medidas cautelares […]
22 de março de 2022

Micro e pequenas empresas serão dispensadas de algumas obrigações da LGPD

De acordo com a norma 2/2022, em decorrência do trabalho do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) com outras entidades para adequar […]
8 de março de 2022

LGPD e Open Insurance: o futuro do compartilhamento de dados

LGPD e Open I Na década de 1990 já se falava sobre direitos de dados, mas o foco na época era direcionado a direitos autorais e […]
25 de janeiro de 2022

Compreenda agora a definição e aplicação da LGPD no Brasil

ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) é o órgão da administração pública federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por fiscalizar o […]
9 de dezembro de 2021

Black Friday e Direito do Consumidor: atraso nas compras online

Com a chegada da Black Friday 2021 o faturamento dos e-commerces aumentou em 19%, porém a demora ou a não entrega dos produtos tem sido o […]
25 de novembro de 2021

Quais as normas para a sublocação de um imóvel?

A locação de um imóvel acontece quando uma das partes se obriga a entregar a outra, por tempo estabelecido ou não. Já a sublocação acontece quando […]
3 de novembro de 2021

Incorporação de gorjetas ao salário pode ser feita por estimativa, e não valor real

Segundo a Súmula 354 do Tribunal Superior do Trabalho, “as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração […]
27 de outubro de 2021

Qual o período máximo para cobrar judicialmente um contrato particular?

Toda pessoa, sendo física ou jurídica perante um direito violado, possui um prazo previsto por lei para poder reivindicar o seu direito por meio de uma […]
11 de outubro de 2021

Paternidade biológica e socioafetiva devem ser tratadas de forma igual

Pais biológicos e pais adotivos não podem ter tratamentos distintos no contexto da relação multiparental. Foi o que destacou a 4 Turma do Superior Tribunal de […]