Lei define inclusão de dados sobre raça em documentos trabalhistas

Foi publicada e entrou em vigor dia 24 de abril de 2023, a Lei 14.553/23, que altera o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288, de 2010) e passa a obrigar as empresas a registrarem a raça e a etnia dos empregados.

Conforme a lei, deve-se realizar a inclusão de informações sobre pertencimento a segmento étnico-racial dos trabalhadores nos registros administrativos de empregados dos setores público e privado. Os empregadores precisam colocar nos registros administrativos um campo para que os empregados possam se classificar segundo o segmento étnico e racial a que pertencem.

O funcionário precisa indicar sua raça nos seguintes documentos:

• Formulários de admissão e demissão no emprego;
• Formulários de acidente de trabalho;
• Instrumentos de registro do Sistema Nacional de Emprego (Sine), ou de estrutura que venha a suceder-lhe em suas finalidades;
• Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ou outro documento criado em seguida com conteúdo e propósitos a ela assemelhados;
• Questionários de pesquisas levadas a termo pelo IBGE ou por algum órgão ou entidade seguidamente encarregada das atribuições imputadas a essa autarquia;
• Documentos, incluindo os disponibilizados em meio eletrônico concedidos à inscrição de segurados e dependentes no Regime Geral de Previdência Social.

O texto ainda estabelece que o IBGE realize um censo, a cada 5 anos, para distinguir a participação de cada grupo étnico-racial empregado no setor público. As informações devem ser usadas na Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial, vigente pelo Estatuto da Igualdade Racial com o intuito de diminuir as desigualdades raciais no Brasil, com ênfase na população negra.