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roberta
3 de maio de 2023
3 de maio de 2023
É provável realizar o bloqueio da CNH e Passaporte do devedor inadimplente por dívida?
Em fevereiro de 2023, o Supremo Tribunal de Federal determinou pela constitucionalidade do inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil. Tal dispositivo autoriza
[…]